O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) decidiu, na tarde desta quinta-feira (22), bloquear em caráter preventivo R$ 50 milhões que o Governo Federal destinou para 14 municípios do Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica) para 14 municípios.
Os conselheiros decidiram pela liberação dos 50 milhões de 14 municípios quando eles apresentarem um plano de aplicação dos recursos do fundo. Estes recursos são extras e o Governo Federal envia para a aplicação em educação básica no mês de julho.
O TCE também decidiu bloquear as contas de oito municípios do interior do Piauí por atraso no pagamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que são recursos destinados ao pagamento de aposentados e pensionistas do serviço público municipal.
Fonte:MN
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